Condições Gerais de Venda

 

Multitema - Comunicação Digital, Lda

Rua do Cerco do Porto, 365

4300-119 Porto

Portugal

 

Sociedade Limitada de 5.000 € de capital social

NIF 513 540 920

 

 

As relações entre a Multitema e os seus Clientes regem-se pelas Condições Gerais de Venda, tal como estão definidas neste documento. Aplicam-se no conjunto de vendas e prestações realizadas no nosso site www.multitemaonline.pt, assim como aquelas recebidas por outros meios (e-mail, telefone...).

As presentes Condições Gerais de Venda não afastam os direitos e garantias do Cliente constantes em legislação em vigor para contratos desta natureza.

A Multitema reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Venda, sem aviso prévio, efetuando as devidas alterações no site da internet e assegurando que essas alterações não afetarão as compras que já tenham sido realizadas antes da sua implementação.

 

 

1. ENCOMENDA


1. Todas as encomendas supõem a aceitação expressa e sem reservas por parte do Cliente das presentes Condições Gerais de Venda. As encomendas são feitas no site www.multitemaonline.pt.


2. Os pedidos são validados até às 17h00 dos dias úteis. Depois desta hora serão registados no dia útil seguinte. Após efectuar a encomenda irá receber um e-mail de confirmação da encomenda.


3. A Multitema esforça-se em manter o acesso ao site 24 horas por dia, de qualquer forma, não poderá responsabilizar-se em caso de interrupção do serviço, por razões de manutenção ou de problemas técnicos. O Cliente declara conhecer as limitações técnicas relativas às tecnologias da Internet, especialmente aquelas que concernem à consulta de informações, o envio de ficheiros e os riscos particulares desta tecnologia.


4. A anulação de uma encomenda só é efectuada após verificação e confirmação por parte da Multitema, mediante o envio de um e-mail.


5. A Multitema reserva-se o direito de anular uma encomenda em caso de violências verbais ou físicas com os colaboradores da Multitema. A utilização de linguagem não adequada será considerada como violência verbal.




 

 

2. PREÇOS

 

1. Os preços de venda dos produtos estão assinalados no site da Multitema. Os preços poderão ser modificados a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, mas não após a aceitação da encomenda do Cliente. Os preços vigentes são os publicados no site (e não aqueles que existam em catálogos ou suportes papel).


2. Os preços serão faturados sobre a base dos tarifários em vigor ao dia do pedido e não incluem IVA. A moeda utilizada é o euro.

 

3. Os custos de entrega estão incluídos para Portugal Continental. Para a Madeira e Açores os custos de entrega serão apresentados durante a encomenda.

 

 

3. FORMAS DE PAGAMENTO

 

1. O pagamento dos pedidos pode ser efetuado por Multibanco, Paypal, Transferência Bancária ou Cartão de Crédito. Não serão aceites nenhuns descontos por pronto pagamento. A produção da encomenda só avançará após a confirmação do pagamento.

 

 

4. FATURAÇÃO

 

1. É emitida uma fatura referente a cada encomenda. Será enviada para a morada indicada pelo Cliente no momento da encomenda, que poderá ser diferente da morada indicada para entrega da encomenda.

 

 

5. PRAZOS DE PRODUÇÃO E ENTREGA

 

1. A Multitema Online disponibiliza duas opções de prazo de produção. O prazo de produção apresentado refere-se a dias úteis, sem contar com o dia da encomenda. A data da encomenda é considerada até às 17 horas do dia útil. Encomendas efetuadas após as 17h00, fim de semana ou feriados são consideradas no dia útil seguinte.

2. A entrega será efetuada na morada indicada pelo cliente, que poderá ser diferente da morada indicada para facturação.

3. Será considerada como efetuada no momento em que o pedido chegue a essa morada.

4. A entrega será realizada nos dias e horários utilizados pelo operador logístico.


5. Os prazos de entrega estabelecem-se a título informativo e sem garantias. Em nenhuma situação o atraso ou demora na produção pode dar lugar a uma anulação, a uma recusa de mercadoria nem para beneficiar o cliente por danos e prejuízos, assim como qualquer ocorrência por parte de operadores logisticos parceiros.


6. Os prazos indicativos que aparecem no site www.multitemaonline.pt podem ser alterados se os ficheiros do cliente tiverem de ser atualizados, ou se não estiverem conforme e tiverem de ser enviados novamente para a Multitema.


7. As encomendas viajam com os riscos e os perigos inerentes ao transporte. O destinatário deve verificar o bom estado da encomenda no momento da entrega. Esta verificação deve incluir qualidade, quantidade e referências dos bens e o cumprimento do pedido.

8. Os prazos de transporte não estão garantidos. Qualquer atraso, seja por falta de entrega dos ficheiros por parte do cliente ou por uma ocorrência de força maior, inevitavelmente, provocará a aplicação de prazos adicionais.

 

 

6. FORÇA MAIOR

 

1. No caso de força maior que atrase, impeça ou faça economicamente exorbitante a execução da venda, terá como consequência a suspensão das garantias contratuais da Multitema.


2. Constitui um caso de força maior todo o evento de qualquer natureza que escape razoavelmente ao controlo de uma ou outra das partes, como por exemplo, um incêndio, ou uma rutura de fornecimento das matérias-primas, corte de eletricidade ou avaria de máquinas, tornando impossível a execução do trabalho nos prazos estabelecidos, greve ou bloqueio, interrupção dos meios de transporte, seja qual for a causa, disposições legais ou regulamentares que afetem a produção ou a entrega dos produtos. Se o evento se prolongar durante mais de 3 meses, a Multitema reserva-se o direito de cancelar o contrato sem indemnização.

 

 

7. RECLAMAÇÕES

 

1. Toda a deterioração da mercadoria ou da embalagem, erro de quantidade, etc., constatados na receção da encomenda, devem ser anotados sobre a nota de entrega.

2. Deve ser efetuado um pormenorizado controlo da mercadoria, e os possíveis estragos devem ser comunicados ao transportador por correio registado, com cópia à Multitema, num prazo máximo de 48 horas depois da entrega. Em nenhuma situação, os litígios com o transportador podem justificar o não pagamento das mercadorias faturadas.


3. Nenhuma reclamação relativa à qualidade da mercadoria poderá ser tida em conta mais além que um prazo de 30 dias úteis, depois da recepção efetiva da mercadoria, segundo a assinatura da nota de entrega do transportador.

4. A reclamação deverá ser notificada por correio registado à Multitema.

 

5. Em caso de entrega defeituosa, a Multitema só garante o intercâmbio da mercadoria por um produto conforme as exigências do pedido, excluindo, de maneira expressa, todos os danos e prejuízo sofridos direta ou indiretamente, em particular, no caso de situação de força maior, de causa fortuita ou no caso da impossibilidade da Multitema executar as suas obrigações.

 

6. Tendo em conta os usos e costumes da profissão e os limites técnicos inerentes aos nossos processos de produção, a Multitema não tem a obrigação de garantir a entrega da quantidade exata pedida na encomenda. O cliente deve aceitar uma tolerância de mais ou menos 5% da quantidade encomendada.

 

7. No caso de defeito comprovado sobre as prestações realizadas pela Multitema, qualquer cliente pode beneficiar-se do nosso compromisso de satisfação ou reembolso. Neste caso, a devolução da mercadoria defeituosa deve ser enviada para:

 

Multitema

Rua do Cerco do Porto, 365

4300-119 Porto

Portugal

 

Será efetuada uma reimpressão ou a emissão de um crédito de 100% do preço do pedido na conta do cliente. Esta oferta está disponível durante um mês, a partir da data de entrega da mercadoria.


8. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (Produtos não personalizados)

1. O Cliente tem o direito de resolver o contrato, sem qualquer justificação ou pagamento de qualquer indemnização, no prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda.

2. No caso de resolução do contrato nos termos do número anterior, o Cliente tem de conservar o produto ou produtos, de modo a poder devolvê-los à Multitema na embalagem original e em perfeitas condições.

3. Em caso de exercício do direito de livre resolução pelo Cliente, a Multitema procederá ao reembolso das quantias pagas pelos produtos encomendados, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato, através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Cliente, com exceção dos custos adicionais de entrega.

4. O Cliente deverá entregar o produto ou produtos encomendados à Multitema no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato.

5. As despesas decorrentes da devolução do produto em virtude do exercício do direito de livre resolução do contrato serão suportadas pelo Cliente.

6. O Cliente poderá comunicar a sua opção pelo exercício do direito de livre resolução através do e-mail online@multitema.pt ou por correio registado, para a morada:

Multitema

Rua do Cerco do Porto, 365

4300-119 Porto

Portugal

7. Se o Cliente utilizar o correio eletrónico para exercer o direito supra mencionado, a Multitema enviará um e-mail de aviso de receção do pedido de resolução.

8. A Multitema reserva-se no direito de reter o reembolso da encomenda até ao recebimento do produto ou produtos.

 


9. FICHEIROS INFORMÁTICOS, PROVAS E LIMITAÇÕES TÉCNICAS

 

1. Presume-se que o Cliente possui os direitos de reprodução dos documentos, imagens, logotipos, fontes, etc..., que confia à Multitema para que os imprima, e que beneficiam das leis sobre a propriedade intelectual. Faz-se, portanto, totalmente responsável pelos danos que poderão ser invocados por outras pessoas.

 

2. Os ficheiros informáticos necessários para a produção do produto devem ser fornecidos pelo Cliente e conforme as informações fornecidas nos manuais de apoio, disponíveis no site.

 

3. Está subentendido que o Cliente é capaz de compreender e aplicar as informações técnicas fornecidas nos manuais de apoio para criar correctamente um ficheiro para impressão.

 

4. O cliente aceita sem reservas as limitações técnicas que comportam este tipo de produção, como:

- tolerâncias de corte de 1mm;


- ligeiras variações de cor;


- em caso de re-impressão, a partir de ficheiros idênticos, as cores podem ter ligeiras variações.


Está entendido também que não nos fazemos absolutamente responsáveis dos defeitos de impressão, de colorimetria, de caracteres, de sobre-impressão, de texto cortado, conversão de imagens, que estejam presentes nos ficheiros do Cliente.

 

5. O Cliente reconhece também que está informado de que os softwares não garantem que o que visualiza no seu ecrã seja reproduzido de uma forma igual na impressão, tal como comparativamente com provas feitas em impressoras laser ou jacto de tinta.

 

6. A Multitema reserva-se ao direito de fazer algumas mudanças que considere necessárias nos ficheiros fornecidos pelo Cliente e que não cumpram com a especificação técnica (bleed, formato, conversão de Pantone© a CMYK, conversão de RGB a CMYK, etc...). Para além disso, a Multitema reserva-se ao direito de recusar o fabrico de qualquer pedido, caso os ficheiros não cumpram com as especificações técnicas básicas. Por estas razões, a Multitema não pode ser responsabilizada por incumprimento de condições técnicas.

 

7. A Multitema não realiza correções de ficheiros. Neste caso, o Cliente compromete-se a fornecer um novo ficheiro. Nestes casos o novo ficheiro deve ser enviado através do e-mail online@multitema.pt, identificado com o número da sua encomenda.

 

 

10. RESPONSABILIDADE DOS CLIENTES PROFISSIONAIS

 

1. O Cliente fornece os ficheiros necessários para a impressão do seu pedido. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo dos ficheiros. Por isso, a Multitema não está sujeita a nenhuma obrigação de controlo. Além disso, o Cliente é o único responsável em obter todas as autorizações necessárias, administrativas e privadas, relacionadas com o funcionamento do produto impresso. O Cliente é o único responsável pela negligência dos requisitos legais, incluindo a obrigação de incluir a identidade do impressor. A Multitema fica totalmente isenta de qualquer responsabilidade.

 


11. RESPONSABILIDADE

1. A Multitema não é responsável por qualquer dano decorrente da intervenção abusiva de terceiros no sistema informático que suporta o site da internet, nem pelos danos decorrentes da utilização da internet e resultantes da presença de vírus informáticos ou outro software malicioso no site.

2. O site da internet www.multitemaonline.pt tem como objetivos exclusivos a promoção da marca Multitema, a disponibilização de produtos fornecidos pela Multitema ao Cliente, nas condições indicadas, bem como a disponibilização de uma conta pessoal para proceder à encomenda desses produtos, não podendo o site da internet ser utilizado para qualquer outra finalidade.

3. A Multitema não será responsável por qualquer utilização abusiva de terceiros quanto aos dados de acesso ao site da internet, os quais são pessoais e intransmissíveis.



12. DURAÇÃO

1. As presentes condições gerais de venda aplicam-se enquanto durar a relação comercial estabelecida entre o Cliente e a Multitema, celebrada através do site da internet www.multitemaonline.pt.

2. O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de revisão ou alteração posterior destas condições pela Multitema.



13. PROVA E ARQUIVO

1. Os registos informáticos conservados no sistema informático da Multitema consideram-se prova da celebração do contrato entre as Partes, bem como das condições em que o mesmo foi celebrado.

2. O arquivo dos documentos comprovativos das encomendas, e das faturas a elas associadas, será efetuado num suporte fiável e duradouro.



14. PROTEÇÃO DE DADOS

 

1. Os dados do Cliente ficam incorporados na base de dados da Multitema. Estes dados serão utilizados pela Multitema para prestar ao Cliente os serviços contratados e, para que, se mantenha informado sobre promoções, descontos, novos serviços ou qualquer outra novidade que possa ser do seu interesse.


2. A Multitema guardará os dados pessoais, que receba dos seus Clientes através do site, garantindo a sua confidencialidade, e adoptará as medidas técnicas necessárias para evitar qualquer alteração, perda, má utilização, ou acesso não autorizado a estes dados. Desta forma, estes dados não serão cedidos nem se dará acesso a terceiros, sem autorização expressa dos titulares dos mesmos.


3. O Cliente poderá aceder, retificar ou cancelar os seus dados, em qualquer momento, exercitando os seus direitos perante a Multitema.

4. O tratamento de dados pessoais pela Multitema será realizado em conformidade com a Lei Portuguesa em vigor.



15. LEI E FORO APLICÁVEIS

1. As presentes condições gerais de venda regem-se, em tudo o que esteja omisso, pela lei Portuguesa.

2. Em caso de litígio quanto à validade, interpretação ou aplicação destas condições gerais, as Partes diligenciarão, por todos os meios de diálogo e modos de composição de interesses possíveis, no sentido de obter uma solução concertada para a questão.

3. Caso não seja possível o acordo entre as Partes, nos termos do número anterior, estas convencionam que todo e qualquer litígio, divergência, pedido ou reclamação que resulte da execução ou violação destas condições gerais, ou que com elas esteja relacionado, bem como as dúvidas que se suscitem relativamente à validade e eficácia de qualquer das suas cláusulas, serão submetidos ao Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

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